Neste ano de eleições gerais e disputa pelo Palácio do Planalto,
assumirá a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em maio, um
magistrado que tem avaliação crítica sobre a legislação partidária do
país e o sistema de financiamento das campanhas eleitorais. "O
financiamento das candidaturas, desde o cargo de vereador até o
presidente da República, foi capturado pelas empresas. O setor privado
capturou a democracia no Brasil. É isso que temos que discutir", afirmou
o juiz e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias
Toffoli, em entrevista aoBrasil Econômico em Brasília. Ele defende uma
ampla reforma política, que se não vier por iniciativa do Congresso,
poderá vir por pressão da sociedade.
Para Toffoli, a estrutura dos
partidos é outro grande desafio: "No Brasil, há proprietários de
partidos políticos. São aqueles que controlam o dinheiro que vem do
fundo, controlam o dinheiro que vem das doações e com isso fidelizam o
filiado". Sua conclusão sobre o mensalão surpreende: "Não se tratou nem
de corrupção ativa, nem de caixa 2. Usando uma palavra não técnica, o
que houve foi extorsão. Determinados partidos disseram: ‘Eu vou para a
base (de apoio parlamentar) se vocês me derem dinheiro para a
campanha'". Há cinco anos como juiz do Supremo, Toffoli, com 47 anos
incompletos, é ainda o mais jovem ministro, mas não teme permanecer na
Corte até a aposentadoria, aos 70. Diz que no STF o tempo passa rápido e
defende a vitaliciedade no cargo.
Glaucio Dettmar/Agência O Dia
O ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli
Qual o balanço que o sr. faz do julgamento do mensalão?
A primeira lição tirada do
julgamento, já adotada pelo tribunal, foi a prática de desmembrar os
processos em relação àqueles acusados que não têm foro por prerrogativa
de função. Este foi um grande ensinamento. Passamos todo o segundo
semestre de 2012 julgando o processo, que tinha 30 acusados, dos quais
apenas três tinham foro por prerrogativas de função. Se fossem apenas
três julgados pela corte, só em termos de sustentação oral já
ganharíamos um mês. O primeiro mês, de agosto, foi todo tomado apenas
pelas alegações dos advogados. Agora, nós estamos desmembrando os
processos quando há acusados sem foro por prerrogativas processados em
conjunto com parlamentares.
O julgamento representou uma mudança de paradigma?
Foi
uma questão muito ligada, no mundo político, ao financiamento de
campanha. Trata-se da necessidade dos políticos de angariar recursos
para as eleições. Dependendo do volume de recursos obtidos, um partido
consegue eleger mais ou menos deputados. Outra lição que esse caso
coloca é que algumas poucas pessoas dominavam os partidos. No Brasil, há
proprietários de partidos políticos. São aqueles que controlam o
dinheiro que vem do fundo, controlam o dinheiro que vem das doações e
com isso fidelizam o filiado. É algo muito vinculado a um sistema de
legislação partidária que talvez necessite de um aperfeiçoamento. Há
necessidade, no mundo de hoje, de uma ampliação da base democrática. As
novas tecnologias estão mostrando isso. Os partidos são dominados por
poucos líderes - o Roberto Jefferson, por exemplo, ficou na presidência
do seu partido (PTB) até ser condenado.
Valdemar da Costa Neto, ex-presidente do PL, hoje no PR, ainda é consultado na prisão...
Exatamente. Não que essas pessoas não possam ser ouvidas por sua
inteligência ou por terem uma capacidade intelectual superavitária.
Refiro-me ao fato de conseguirem manter esse controle sobre um partido
político.
O sr. vê, então, duas distorções: o financiamento privado de campanha e o controle sobre a máquina do partido?
Exato. Quando o Supremo decidiu pela fidelidade partidária, em 2007, na
verdade reforçou um modelo partidário que não foi alterado. Ao dizer que
o parlamentar que muda de partido perde o mandato, está-se dando mais
poderes às cúpulas para definirem quem tem ou não direito a um mandato
político. Há um incentivo desse controle de poder por uma minoria. É
necessária uma mudança de modelo. É algo complexo, porque é uma mudança a
ser feita pelos beneficiários da própria legislação atual. Mas acredito
que isso ocorrerá mais cedo ou mais tarde. Porque, caso contrário, se
as pessoas não se sentirem representadas, elas irão às ruas, como ficou
demonstrado em junho do ano passado. O voto em lista fechada, por
exemplo, é algo que o brasileiro não aceitaria.
Por que o núcleo financeiro do mensalão acabou gravado com penas muito superiores às do núcleo político?
Foi decorrência da legislação. Pela decisão do Supremo, nesse caso,
foram crimes diferentes, que têm penas diferentes, associadas ao número
de ocorrências. O núcleo financeiro e o publicitário (composto por Marco
Valério e seus sócios), pela decisão do STF, participaram de toda a
operação e de todos os casos, enquanto os políticos ficaram adstritos
aos atos específicos de seus partidos.
O PT sempre argumentou que se tratava de caixa 2 de campanha. Após o julgamento, ainda há possibilidade de uso do caixa 2?
Em minha opinião não se
tratou nem de corrupção ativa, nem de caixa 2. Usando uma palavra não
técnica, o que houve foi extorsão. Determinados partidos disseram: "Eu
vou para a base (de apoio parlamentar) se vocês me derem dinheiro para a
campanha". Ninguém diz que precisa do dinheiro para colocar no bolso ou
comprar uma casa. Sempre se dá a desculpa de que é para campanha.
Após o mensalão, o sr. acredita que os candidatos ainda se arriscariam a ter caixa 2?
Se você perguntar aos prefeitos do país como eles conseguem aprovar suas
leis, poderá verificar se esse julgamento alterou alguma coisa no mundo
fático.
O sr., então, é cético em relação aos efeitos do julgamento?
Isoladamente, esse julgamento
não refletirá uma mudança de cultura para a vida política brasileira se
não houver alterações no modo de relacionamento entre os setores
público e privado, no que diz respeito à democracia e ao financiamento
da democracia. Devemos falar em financiamento da democracia, não em
financiamento de campanha. Quem financia a democracia no Brasil é o
cidadão pessoa física? A resposta é: não. Quem capturou o financiamento
das candidaturas, desde o cargo de vereador até o de presidente da
Republica, são empresas, pessoas jurídicas, são os interesses
econômicos. Isso é facilmente aferível pela declaração dos partidos
políticos a respeito de sua contabilidade e pela declaração das
campanhas eleitorais em todos os níveis no Brasil. O setor privado
capturou a democracia no Brasil. É isso que temos que discutir. É
legítimo? É bom?
A solução é acabar com as doações das empresas?
É
preciso repensar a forma de organização dos partidos. Há que se ter
espaço para a democracia. As pessoas não estão estimuladas a participar
dos partidos. E, no Brasil, os partidos não têm democracia interna. O
financiamento de partidos e campanhas eleitorais por pessoas jurídicas é
uma deturpação da democracia. A democracia não pode ser financiada por
atores que não têm direito a voto. É evidente que esses atores
representam interesses importantes. O país vive no capitalismo, é nosso
modelo constitucional econômico. O capitalismo tem as suas
peculiaridades, de buscar o lucro e, portanto, um mercado cada vez mais
eficiente. É importante para o país ter grandes bancos, grandes
empreiteiras, grandes empresas. Mas é importante para o país e para a
democracia que esses atores dominem os agentes políticos através de
doações?
Qual seria o modelo ideal?
Sou
contrário à proposta que o PT defende, de financiamento público
exclusivo. O cidadão tem o direito de expressar, inclusive através de
seus recursos, aquilo que pensa. É sua liberdade de expressão. Um
católico pode doar um valor para a sua igreja. Assim como é possível a
liberdade de expressão religiosa, também é possível a liberdade de
expressão ideológica. É legítimo que o eleitor ajude com seus recursos a
ideologia de sua preferência. Proibir isso com financiamento público
exclusivo de campanha também será uma inconstitucionalidade.
Qual sua posição sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo que questiona o financiamento empresarial?
Eu até já votei, no sentido
de que a pessoa jurídica não tem o direito a essa participação na
democracia. Há uma enorme injustiça, na medida em que a pessoa jurídica
não vota e o poder econômico não é igualitário entre todas as pessoas,
sejam físicas ou jurídicas. Ao lado desse financiamento misto, que seria
um financiamento através do fundo partidário e também do financiamento
de pessoa física, deve-se estabelecer um teto de gasto para as
campanhas, que até hoje não foi fixado. Quem fixa o teto são as próprias
candidaturas. A lei eleitoral prevê que até o dia 10 de junho de cada
ano de eleição o Congresso edite uma lei fixando esse teto. Caso o
Congresso não a edite, cada partido gasta quanto lhe aprouver. Ocorre
que essa lei nunca é editada e a sociedade também não reclama. A lei
devia ser mudada.
O sr. é favorável ao projeto de iniciativa popular promovido pelo Movimento Contra a Corrupção, que prevê o financiamento misto?
Sim. Aquele projeto é o
ideal. Houve, por exemplo, uma grande mobilização conjunta de movimentos
sociais e da imprensa em defesa do projeto da Ficha Limpa. O projeto
foi aprovado praticamente por unanimidade. Mas não se vê essa discussão
no financiamento da democracia porque a própria maneira de denominá-la -
como financiamento de campanha - diminui sua importância. Por isso,
reitero que a questão é o financiamento da democracia. Não há democracia
sem financiamento. As contas apresentadas à Justiça mostram que, no
Brasil, quem financia a democracia é o setor empresarial. Evidente que
os candidatos acabam se comprometendo. Como se pode exigir que uma
pessoa que foi financiada pela indústria de armas vote contra a venda de
armas? Uma medida que adotamos agora no Tribunal Superior Eleitoral foi
estabelecer que, durante a campanha, os partidos e as candidaturas
informem quem são os seus doadores. Isto vai acontecer em agosto e em
setembro. Dessa forma, o cidadão terá ao menos o direito de verificar
por quem o candidato está sendo financiado.
O
Congresso reage às decisões do Supremo, diz que o julgamento do
financiamento de campanha é invasão do STF em área do Legislativo...
Mas se trata de uma leitura da Constituição. Só se a ideia for despir o Supremo do poder de ser o guarda da Constituição...
Seria, então, infundada a crítica de "judicialização" da política?
O Brasil tem uma Constituição
extremamente analítica e prolixa. Tudo o que está colocado na
Constituição tem por guarda o STF. Mesmo com uma Constituição muito
menor do que a brasileira, talvez a Suprema Corte dos Estados Unidos
seja mais "invasiva" que a nossa.
Então, não há intromissão do Supremo na discussão do financiamento de campanha?
Não. O que se está analisando é se, à luz da Constituição, pessoas
jurídicas podem financiar a democracia. A Constituição fala que o
sufrágio é para o cidadão e que se tem de afastar a influência do poder
econômico. É uma decisão que não é do Congresso, é da Assembleia
Nacional Constituinte, que cabe ao STF preservar.
Caso
seu voto prevaleça e o financiamento privado seja julgado
inconstitucional, será possível que a decisão entre em vigor já na
eleição deste ano?
Seria necessário terminar o
julgamento. Essa seria uma segunda discussão. Particularmente, penso que
se a decisão for tomada a partir de 10 de junho, no início do processo
eleitoral com as convenções, não se aplicará. Acho muito difícil que se
aplique já para este ano.
Fala-se
de uma divisão que existiria no Supremo, que opõe um grupo mais
progressista a outro mais conservador, preso à letra da lei. O sr. vê
essa divisão?
Não. O Supremo no Brasil tem
uma característica que o difere dos outros. Aqui, a decisão é tomada ao
vivo e em cores, com transmissão pelo rádio, pela televisão e pela
internet. Não há uma discussão prévia, de bastidores. A decisão é uma
construção feita no momento da sessão. Poucas pessoas sabem que isso é
algo praticamente exclusivo do Brasil. Tirando o México, na América
todas as decisões são tomadas em bastidores. A sessão pública é só para
anunciar a decisão de bastidores, que ninguém acompanhou. Hoje há uma
pressão nos EUA de grupos da imprensa e da área jurídica para a
publicidade dessas sessões. Mas mesmo esse movimento para que a Suprema
Corte tenha transmissão ao vivo de suas sessões é estranho em relação ao
modelo que eles usam. Lá, por exemplo, não há uma distribuição dos
processos. É o presidente quem indica o ministro que relatará cada
processo. Aqui é por sorteio. Outra diferença é que o relator lá faz um
draft, um rascunho, e passa para os colegas, que respondem se estão de
acordo ou não. Em seguida começa um diálogo via assessores. No Brasil, é
muito mais difícil criar grupos por identificação. Se for feita uma
análise do STF, se verá que não existe há muito tempo um líder, uma
referência para os colegas. No passado chegou-se a ter o Moreira Alves, o
Sepúlveda Pertence. Hoje, já não há essa figura com ascendência sobre
os demais. E é bom que não haja. Na corte dos EUA, o chief justice
(equivalente ao presidente do Supremo no Brasil) tem uma ascendência
sobre os outros.
Então os debates acalorados que acompanhamos na TV são espontâneos, verdadeiros?
São verdadeiros e acho bom. Porque trazem legitimidade.
Mas isso não desgasta a imagem do Supremo?
Eu sou favorável à transmissão porque garante o acesso de qualquer
cidadão à sessão. Todo mundo gosta de um bom filme de júri, não? Um júri
ao vivo toda semana é o melhor seriado que existe.
Voltando à
questão da judicialização da política e da politização da Justiça, a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado praticamente arquivou
a PEC 058, que previa o fim da vitaliciedade dos ministros do Supremo.
Foi uma vitória do Judiciário?
O Congresso tem todo o
direito de debater e discutir a modelagem da Suprema Corte, faz parte da
sua competência de legislador constituinte. Não há modelo ideal. Existe
uma ideia no Brasil de que quem foi indicado por determinado grupo
político tem fidelidade com quem indicou. A vitaliciedade impede essa
fidelidade, porque dá liberdade para que a pessoa, quando coloca a toga
nas costas, possa agir de acordo com seu conhecimento e sua convicção.
Esse sistema de indicação com vitaliciedade dá total liberdade ao
julgador. Tanto é assim, que se verifica no caso da Ação Penal 470 (a do
mensalão) que muitos indicados pelo presidente Lula condenaram
políticos do PT. Todos condenaram Delúbio Soares, o tesoureiro da
campanha do presidente Lula; eu também. Quando alguém escreve que quem
foi indicado vota a favor do governo, está prestando um desserviço à
nação. Usa a autoridade de formador de opinião para não ser fiel aos
fatos.
Diz-se que, quem deseja ser indicado, tem que fazer um movimento para que seu nome seja lembrado pelo presidente. Isso ocorre?
Respondendo por mim, não fiz
movimento algum. Certo dia, após uma audiência que tive com o presidente
Lula, como advogado geral da União, Gilberto Carvalho (atual
ministro-chefe da secretária-geral da Presidência, então chefe de
gabinete do presidente) me informou que o presidente desejava falar
comigo no dia seguinte. Ele disse: "Eu acho que ele vai te convidar.
Você aceitaria?". Respondi que seria uma honra. Agora, eu era do círculo
de convivência do presidente Lula, nem fazia sentido eu fazer algum
movimento.
Comenta-se que Joaquim Barbosa teria procurado Frei Betto para ser indicado...
Nesse caso, eu posso falar porque estava no Palácio do Planalto na
época. Joaquim Barbosa foi procurado para ser ministro, não procurou
ninguém. Creio que todos os que estão no Supremo indicados pelo Lula
foram procurados.
Sendo o mais jovem dos ministros, como o sr. vê o horizonte de ficar no Supremo por mais 23 anos (até os 70 anos)?
Quando eu penso que já
passaram quase cinco anos desde que entrei no Supremo, me assusto. Vejo
que vou chegar aos 70 muito rapidamente. No Supremo não tem dia triste,
nem dia sem ter o que fazer; o tempo passa muito rápido. A cada dia, são
dezenas de decisões que se toma.
O sr. é a favor de ampliar o limite para 75 anos?
Sou a favor da vitaliciedade americana, que é até morrer.
Neste ano de eleições gerais, o sr. terá a tarefa de presidir o Tribunal Superior Eleitoral. Como encara o desafio?
O Brasil tem um modelo
exemplar para o mundo em termos de organização de eleição. É algo que
nós temos para nos orgulhar, ao lado de outros setores como o Itamaraty e
a Receita. Existe no servidor público do Poder Judiciário, nos seus
juízes e tribunais, muita dedicação. Dou testemunho desde que era
advogado - de oposição e de situação. No dia da eleição não é necessária
nenhuma sanção para que o cidadão seja mesário. Quando viajo a outros
países, é triste ver uma mesa que não começou no horário, porque não
apareceu mesário. No Brasil, não temos esse tipo de problema. Temos um
setor de excelência na Justiça Eleitoral.
Em relação às disputas judiciais, a tarefa será mais complexa?
Elas já começaram. Já há ações no próprio TSE em relação a campanhas
antecipadas. Isto mostra que esta será uma campanha bastante disputada.
Particularmente, acho bom, porque quanto mais disputa, mais
transparência e mais democracia.
Seria possível antecipar o início das campanhas?
Tenho
uma visão particular que atualmente é minoritária. Sou favorável a uma
maior liberdade para as discussões pré-campanha, desde que não se faça
pedidos de voto. A campanha antecipada é vedada por lei, mas a lei não
define o que é campanha. Se não se criar um parâmetro para a maneira de
julgar, cai-se no subjetivismo. Em minha visão, se há pedido de voto e
se há pedido de cargo, isto é campanha antecipada. Mas os debates que
ocorrem sem pedido de voto não podem ser considerados como campanha
antecipada. Precisa haver o diálogo. Não se trata de pedir voto, mas de
discutir propostas.
E a desincompatibilização?
É
um paradoxo. Se for pelo fato do eventual uso da máquina, haverá um
vice que fará esse uso. O que tem que se fazer é coibir o uso da
máquina. Neste aspecto, a legislação no Brasil está bem colocada. Vejo
como natural que aquele que é candidato à reeleição possa permanecer no
cargo. Seria até um beneficio se afastar, porque não haveria os ônus do
cargo. Há um bônus natural que é o holofote, a exposição própria do
cargo. No que diz respeito à campanha presidencial, a partir de minha
experiência como juiz eleitoral e como advogado, os cuidados são
grandes. Acontecem muitos abusos nas campanhas municipais.
E a internet, é um desafio?
Como
toda nova tecnologia, vamos aprendendo juntos quais são os parâmetros
de utilização. Tenho preocupação de se tolher a liberdade de expressão
individual, por exemplo, nas redes sociais, que a rigor são comunidades
que se reúnem como em uma sala física ou num clube. A diferença é que
este clube hoje é muito mais amplo, maior, e sem espaço físico. Penso
que a legislação deve combater a mentira e a calúnia. E isso já está
previsto nela.
A ideia é dar direito de resposta imediato?
Exatamente, dar o direito de resposta e retirar a informação da internet. Em relação a isso, a legislação está bem posta.
Na campanha, devem mencionar sua relação com o governo, lembrar que o sr. foi advogado do PT. O sr. teme isso?
Isso só vai partir de pessoas
desinformadas, que não acompanham meu voto e minha vida. Duvido que
alguém que se coloque como candidato a presidente da República tenha
esse pensamento. O senador Aécio Neves (pré-candidato pelo PSDB) e o
governador Eduardo Campos (pré-candidato pelo PSB) conhecem muito bem
como eu voto. Os advogados deles conhecem - e o maior fiscal dos juízes
são os advogados.
A
greve nacional da educação começou nesse dia 17/3 e foi organizada pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que
representa mais de 3 milhões de educadores das redes públicas de ensino
de educação básica. Os profissionais exigem o cumprimento da lei do
piso, carreira e jornada, investimento dos royalties de petróleo na
valorização da categoria, votação imediata do Plano Nacional de
Educação, destinação de 10% do PIB para a educação pública, contra a
proposta dos governadores de reajuste do piso e contra o INPC.
SINTEAL/AL
SINTEGO/GO
