Dez estados brasileiros ainda desrespeitam a Lei do Piso do Magistério

Uma das principais lutas dos trabalhadores da educação brasileira, a Lei Nacional do Piso do Magistério, promulgada em 2008 (Lei 11.738/08), ainda não é respeitada em dez estados brasileiros. Não respeitam o piso dos professores os estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.

Em outros onze estados, como Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Tocantins não cumprem integralmente a lei, o que inclui a hora-atividade, que deve representar no mínimo 1/3 da jornada de trabalho do professor, conforme aprovado pelo Supremo Tribunal Federal em 2011.

Apenas o Acre, Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso e Rondônia cumprem a lei na totalidade.

Entre as ações que buscam garantir o respeito à lei, estão a VI Marcha Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, realizada no dia 05 de setembro, em Brasília, quando mais 10 mil trabalhadores e trabalhadoras do setor da educação compareceram na Esplanada dos Ministérios.

Os trabalhadores solicitaram uma audiência com a presidenta Dilma Rousseff, com o ministro da educação, Aloizio Mercadante e com os presidentes do Senado Federal, José Sarney e da Câmara dos Deputados, Marco Maia, para debater o trâmite do Plano Nacional de Educação, a implementação da Lei do Piso e as principais reivindicações da Marcha.

Portal CTB com agências

16/10/2012 PELOS ESTADOS

Decreto que regulamenta cotas nas universidades e escolas técnicas é publicado

Estudantes de baixa renda, negros ou indígenas terão prioridade no caso de não preenchimento das vagas reservadas às escolas públicas em instituições de ensino superior e técnico. A determinação é da nova Lei de Cotas, regulamentada pelo Decreto nº 7.824 publicado hoje (15) no Diário Oficial da União. Há, ainda, portaria do Ministério da Educação de número 18, que detalha o decreto.

Os textos informam que 50% das vagas disponíveis nas instituições de ensino superior devem ser destinadas a quem cursou integralmente o ensino médio em escolas públicas. Metade das vagas das escolas técnicas será reservadas a quem cursou o ensino fundamental.

Aloízio Mercadante, Ministro da Educação afirmou, em reunião com representantes da UNE (União Nacional dos Estudantes) e do movimento negro , que o prazo para adequação das instituições federais é de no máximo 4 anos, sendo que 12,5% das vagas já devem ser reservadas para 2013, 25% para 2014, 37,5% para 2015 e finalmente, 50% em 2016.

A lei reservará a partir de 2013, a cada mil vagas abertas, 12,5% delas deverão ser destinadas aos estudantes de escolas públicas, sendo que 7,25% destas vagas serão para estudantes de escola pública com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita e uma porcentagem definida pelo censo do IBGE para estudantes de escola pública que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas.

Para o presidente da UNE, Daniel Iliescu, a aprovação da lei das cotas é uma das grandes vitórias que a entidade e os estudantes alcançaram nos últimos dez anos. ‘’É uma conquista que vai mudar a realidade do ensino superior brasileiro e, portanto mudar a realidade do Brasil’’, afirmou.

As instituições de ensino terão, a partir de hoje, prazo de 30 dias para iniciar a implementação das disposições. As reservas serão graduais, 25% das cotas por ano, ou seja 12,5% das vagas totais. O prazo final é 30 de agosto de 2016.

Confira o esclarecimento do ministro Mercadante sobre alguns pontos da Lei de Cotas: Quando as cotas serão implementadas

“As cotas serão implementadas a partir de 2013. No caso do Sisu [Sistema de Seleção Unificada, do MEC], já vale a partir do Enem [Exame Nacional do Ensino Médio], previsto para o início de novembro. As instituições de educação superior que já tenham publicado seus editais terão que fazer ajustes para adequação à lei, que orienta toda a política de ingresso. Portanto, todas as universidades federais terão de fazer as adequações necessárias. O Ministério da Educação vai dar todo apoio a essa implementação.”

Distribuição das vagas

“Hoje, 88% dos estudantes brasileiros do ensino médio provêm de escolas públicas; 12%, das particulares. A lei assegura que, em até quatro anos, metade das vagas em todas as universidades federais, em todos os cursos, será ocupada por alunos oriundos da escola pública. (…) Para o ano que vem, todos os cursos, em todas as universidades federais, terão de assegurar, pelo menos, 12,5% das matrículas a alunos das escolas públicas brasileiras.”

Comprovação de renda

“O aluno vai autodeclarar a renda, mas terá que comprovar, na fase seguinte, a renda bruta familiar para o cálculo do valor.”

Prorrogação de prazo

“Não haverá prorrogação [para instituições que já tenham lançado editais de processos seletivos] porque o fato de já ter publicado o edital não significa que a instituição já tenha promovido o vestibular. Portanto, há tempo, e o tempo será usado em favor daquilo que o Congresso Nacional aprovou por unanimidade, que é a adoção das cotas.”

Ajuste de critérios preexistentes

“Podem ser mantidas as iniciativas já existentes, desde que as exigências da lei, ou seja, 12,5% das vagas, sejam implementadas conforme o Congresso Nacional estabeleceu. Então, no mínimo, esses 12,5% têm que respeitar integralmente os critérios da lei. A partir desse 12,5%, podem ser criados critérios adicionais. Há universidades, por exemplo, em estados com grande concentração de indígenas, que têm uma política específica para esses povos. Outras usam o sistema de bônus. Outras já têm um sistema de atenção à escola pública. Além disso, o que discutimos com os reitores são políticas de tutoria e de reforço pedagógico para que esses alunos tenham todas as condições de desenvolvimento pleno nos cursos pelos quais optarem e ingressarem.”

Qualidade do ensino

“Como há muito mais alunos da escola pública em relação aos da escola particular, a média desses melhores 12,5% da rede pública fica muito acima da média dos estudantes das escolas particulares. Então, para este ano, estamos bastante seguros do passo que vamos dar. Mas também temos o desafio que as universidades já enfrentam – muitas já têm sistema de tutoria. Então, queremos também implementar essa política de reforço pedagógico e tutoria para garantir o bom desempenho dos cotistas.”

Assistência aos cotistas

“Estamos trocando experiências entre todas as universidades para criar um programa nacional de apoio. Em alguns casos, vamos ter de fortalecer a política de assistência estudantil. Um aluno que tenha renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo, para fazer um curso de tempo integral, como medicina ou odontologia, terá de contar com uma bolsa de assistência estudantil. Vamos definir, primeiro, as prioridades, qual o público prioritário. Já tínhamos previsto, no orçamento, um aumento importante para o ano que vem. Vamos investir mais de R$ 650 milhões em assistência estudantil em 2013. Mas pretendemos que esses alunos tenham preferência na implementação da política de bolsas”.

Obediência à lei

“Não existe a possibilidade de não obediência à lei. A lei é muito clara. Todas as universidades terão de obedecer ao percentual da população negra e indígena em cada uma das unidades da Federação. O que o decreto a ser publicado vai regulamentar é a forma de cálculo, os procedimentos. Haverá um simulador. Em qualquer curso, imediatamente, basta colocar os valores para ter a resposta imediata. Não há nenhuma dificuldade para a instituição.”

Portal CTB com agências

15/10/2012

10% do PIB para a educação e projeto nacional avançado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados deu um passo importante, nesta terça-feira (16) para criar as condições materiais para superar as deficiências representadas por um dos principais problemas brasileiros, a educação. A CCJ aprovou o projeto criando o Plano Nacional de Educação (PNE), que determina a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a área de Educação.

A proposta praticamente dobra os atuais 5,1% do PIB que o país destina à educação, considerando os investimentos da União, Estados e municípios. O objetivo é chegar aos 10% do PIB no prazo de 10 anos (em 2013) e alcançar outras metas fixadas pelo PNE, entre elas a garantia de vagas para pelo menos 50% de todas as crianças que tenham até 3 anos de idade, universalizar o acesso à pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade, e a criação de planos de carreira para os professores da rede pública, tomando o piso profissional nacional como base. São objetivos gigantescos que, aprovados na Câmara dos Deputados, serão agora submetidos ao Senado.

Lutar pelos 10% do PIB para a educação é a tarefa desta geração, disse Daniel Iliescu, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), que comemorou a decisão. Renato Rabelo, presidente nacional do Partido Comunista do Brasil, destacou o papel da juventude nessa luta fundamental, e relatou a simpatia manifestada pela presidenta Dilma Rousseff na busca de uma educação de qualidade e seu entusiasmo pelo empenho da juventude nesta luta de profunda consequência para o avanço do país.

Hoje os beneficiários dessa mudança seriam os quase 53 milhões de alunos matriculados nas escolas de todos os níveis existentes no país, da educação infantil ao ensino superior. Para atendê-los, existem mais de 2,3 milhões de professores em todos os níveis, categoria que também receberá impacto favorável direto decorrente da aprovação do PNE.

Criar as condições materiais para aprimorar a educação brasileira, em todos os níveis, é uma das urgências contemporâneas. Além do gasto direto com folha de pagamento e manutenção das instituições, os orçamentos das várias instâncias de poder (nacional, estadual e federal) contemplam uma série de outras atividades pedagógicas, que seriam fortalecidas com maiores investimentos. Um exemplo é o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) que envolveu, este ano, mais de 1,1 bilhão de reais na compra de livros para serem distribuídos aos estudantes brasileiros.

A criação de condições materiais é um aspecto fundamental para o fortalecimento da educação. Ao lado delas, impõe-se também a necessidade da criação das condições subjetivas para essa mudança. Entre elas o aprimoramento da formação dos mestres, em todos os níveis. O país registra avanços na formulação de um projeto nacional de desenvolvimento. Para a educação, precisa também de um projeto nacional afinado com as necessidades do país e de seu povo. Educação de qualidade, para todos, significa – além de melhores instalações, professores mais bem pagos e com jornadas de trabalho adequadas, e existência de material didático para suprir a demanda de conhecimento – a existência de um ambiente que fomente a busca do conhecimento, que valorize o envolvimento de alunos e mestres com esse objetivo.

A tradição de mestres como Anísio Teixeira ou Paulo Freire – apenas para citar dois dos mais destacados – precisa ser mantida e aprofundada. Recursos materiais são fundamentais para isso e a aprovação do PNE pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados precisa ser comemorada como uma importante vitória dos lutadores pela educação. A contrapartida a estes recursos materiais é o compromisso com a melhoria da qualidade de ensino e com a elevação cultural e científica dos mestres e estudantes brasileiros a partir de um projeto nacional. A decisão da CCJ foi um passo enorme nesse rumo.

FONTE: PORTAL VERMELHO

Professor é agredido dentro de sala de aula!

NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO SEPE REGIONAL 2 ( Madureira e Adjacências)

Agressão a professor dentro de sala de aula mostra descaso do Governo Sérgio Cabral com a Educação

A Direção da Regional 2 do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE) vem rotineiramente denunciando a falta de profissionais de educação, professores, funcionários administrativos e auxiliares nas redes públicas do Município e do Estado do Rio de Janeiro. Os gestores rebatem as denúncias, afirmando se tratar de excesso de sindicalistas interessados apenas em tumultuar a ordem pública. Pois aí está mais um resultado do descaso e da falta de seriedade com a coisa pública e com vidas humanas: Professor é agredido dentro de sala de aula!

A REGIONAL 2 torna público sua total solidariedade aos profissionais da educação do CIEP 379 Raul Seixas e, em especial, ao professor Ramon, quanto ao episódio ocorrido em sala de aula, no último dia 24 de setembro. Historicamente, o SEPE repudia qualquer ato de violência nas escolas. Chamamos a atenção, no entanto, para a grave crise na Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro, que sofre com a falta de investimentos, condições de trabalho e saúde e a valorização profissional.

Incidentes como este ocorrido no CIEP 379 Raul Seixas vem se repetindo de várias formas nos últimos anos. O nível de estresse dos profissionais que trabalham nas escolas estaduais chegou a um ponto nunca visto dentro de nossa categoria. O professor, no seu dia-a-dia de trabalho, convive com turmas superlotadas; sofre com a falta de uma política pedagógica coerente por parte da SEEDUC, mudada a cada ano, sem uma discussão aprofundada que envolva a comunidade escolar. Sem falar que contribui também para a crise da educação estadual a falta crônica de estrutura das escolas e a terceirização dos serviços.

Professor e funcionário na escola são responsabilidade do poder público, e sua segurança também. Como então um grupo de pessoas entra em uma escola, no caso do CIEP Raul Seixas, e não encontra nenhuma barreira de proteção. Onde estão os inspetores, porteiros, coordenadores de turnos, administrativos que deveriam fazer esta triagem? Se não estavam ali, deveriam estar!!!

Em todo este tempo, que já é longo, toda a vez que a REGIONAL 2 do SEPE denunciou a violência nas escolas, o poder público sempre apresentou a justificativa social.

Diante desta tragédia sem precedentes, para nós, tanto o Secretário de Educação Wilson Risolia, quanto o governador Sérgio Cabral devem ser chamados à responsabilidade. Todos são culpados nesta quase tragédia anunciada que choca a opinião pública mais uma vez, a imagem a educação no Rio de Janeiro.

O Governador e o secretário de educação, os responsáveis pela segurança pública, os políticos de um modo geral, todos são culpados por esta situação. Fazem ouvidos moucos aos gritos de professores, funcionários, sindicalistas e especialistas em educação e viram as costas aos inocentes.
E agora, o que eles dirão à nossa sociedade?

O SEPE, que completou 35 anos de lutas neste ano, reafirma seus princípios em defesa da escola pública democrática, laica, universal e com qualidade social.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2012

Direção do SEPE REGIONAL 2

Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro.

Regional 2 ( Madureira e Adjacências)

Endereço: Tv. Almerinda Freitas nº 36, 2º andar, sala 202 – Madureira – RJ.Tel: (21)3359-5059

Email: seperegional2@gmail.com - blog:http://seperioregional2.blogspot.com

Sepe realiza Semana da Educação em outubro

O Sepe realiza nos dias 17 e 20 de outubro a Semana da Educação. Eis a programação inicial:

17/10 (4ª feira) - Seminário: A Educação Pública no Rio de Janeiro: avaliando caminhos e perspectivas. Palestrantes confirmados: Gaudêncio Frigotto (UERJ) e Mônica Lins (CAP UERJ); local: ISERJ, Rua Mariz e Barros, 273, Praça da Bandeira, de 8 às 17 h - abono de ponto solicitado a SME/RJ.

20/10 (sábado) - Seminário de Formação. Palestrante confirmado: professor Marcos Pinheiro Barreto (vice-diretor da Faculdade de Educação da UFF). A partir das 9h no ISERJ.